REsp 2155182 - DECISAO

REsp 2155182 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque o agravo interno não era manifestamente improcedente ao tempo de sua interposição, em razão de tema afetado a julgamento em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS); ademais, a matéria da prescrição intercorrente está preclusa por ausência de agravo interno contra a decisão que negou seguimento com fundamento em precedente obrigatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Processual Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 caráter protelatório de recurso em face de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque o agravo interno não era manifestamente improcedente ao tempo de sua interposição, em razão de tema afetado a julgamento em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS); ademais, a matéria da prescrição intercorrente está preclusa por ausência de agravo interno contra a decisão que negou seguimento com fundamento em precedente obrigatório.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno
  • Publique-se