AREsp 2654443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar ao caso os entendimentos firmados nos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571 e REsp 1.102.431/RJ - Tema 179), realizou o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial, inclusive quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Integração Empreendimentos Ltda.; Agravado: Município de Guarulhos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedente, Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Aplicação De Precedente Negativa De Seguimento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Integração Empreendimentos Ltda.

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial quando o tribunal de origem aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 adequação do caso concreto aos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS) e ao Tema 179 (REsp 1.102.431/RJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC relacionada à matéria discutida no repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar ao caso os entendimentos firmados nos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571 e REsp 1.102.431/RJ - Tema 179), realizou o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial, inclusive quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se