AREsp 1823801 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto à culpa concorrente, à substituição da CDA e aos honorários), que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ e não demonstrou que a análise da matéria dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Substituição Da Certidão De Dívida Ativa CDA Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ à prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade e eficácia da substituição da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto à culpa concorrente, à substituição da CDA e aos honorários), que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ e não demonstrou que a análise da matéria dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial