REsp 2169627 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado/imprescindível de conhecimento porque a Corte de origem já exerceu o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado no Tema 444/STJ, tendo mantido o acórdão que reconheceu a prescrição a partir da citação na ausência de indicação de ato ilícito do sócio; por isso o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio, Responsabilidade Tributária De Sócio, Repetitivos (tema 444/stj), Juízo De Adequação De Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Responsabilidade Tributária De Sócio Repetitivos (tema 444/stj) Juízo De Adequação De Precedentes

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução ao sócio
  2. 2 Se o prazo prescricional reinicia com a citação ou apenas após inércia do exequente
  3. 3 Competência da Corte de origem para realizar o juízo de adequação ao entendimento pacificado em recursos repetitivos (Tema 444/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado/imprescindível de conhecimento porque a Corte de origem já exerceu o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado no Tema 444/STJ, tendo mantido o acórdão que reconheceu a prescrição a partir da citação na ausência de indicação de ato ilícito do sócio; por isso o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.