REsp 2156828 - DECISAO

REsp 2156828 - DECISAO

Concluiu-se que a exequente reconheceu a liquidez da obrigação (dívida certa e líquida fundada em título executivo extrajudicial), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; tendo os autos permanecido arquivados por cinco anos sem solução, operou-se a prescrição intercorrente. Ademais, não houve omissão na decisão recorrida quanto à iliquidez, e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando o conhecimento parcial e a manutenção da prescrição.

Parties
Recorrente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Quinquenal, Art. 206, §5º, I, CC, Art. 205 CC, Ilíquidez Da Dívida, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Quinquenal Art. 206, §5º, I, CC Art. 205 CC Ilíquidez Da Dívida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à execução por título extrajudicial cobrada em instrumento particular (quinquenal ou decenal)?
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à iliquidez da dívida
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente em face de arquivamento dos autos por cinco anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exequente reconheceu a liquidez da obrigação (dívida certa e líquida fundada em título executivo extrajudicial), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; tendo os autos permanecido arquivados por cinco anos sem solução, operou-se a prescrição intercorrente. Ademais, não houve omissão na decisão recorrida quanto à iliquidez, e o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando o conhecimento parcial e a manutenção da prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.