REsp 2102862 - DECISAO

REsp 2102862 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformação, concluiu que não houve prescrição intercorrente porque houve citação, constrição patrimonial (penhora) e parcelamentos que interromperam o prazo prescricional, além de atos posteriores relativos à massa falida (citação da massa falida e reserva de crédito). Em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado no recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e por tratar-se de matéria abarcada pelo juízo de adequação do Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante / Embargante Executada: S.A. (VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA; Apelada / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento Tributário, Penhora, Juízo De Conformação / Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Nulidade De Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Falência Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento Tributário Penhora +3 more

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Parties

S.A. (VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Apelante / Embargante Executada

FAZENDA NACIONAL

Apelada / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 validade formal e material da certidão de dívida ativa
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformação, concluiu que não houve prescrição intercorrente porque houve citação, constrição patrimonial (penhora) e parcelamentos que interromperam o prazo prescricional, além de atos posteriores relativos à massa falida (citação da massa falida e reserva de crédito). Em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado no recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e por tratar-se de matéria abarcada pelo juízo de adequação do Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.