REsp 2172208 - DECISAO

REsp 2172208 - DECISAO

Havendo prova nos autos de paralisação do processo administrativo por período superior a três anos entre a impugnação e o julgamento e inexistindo atos aptos a impulsionar o procedimento, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999; os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de alterar o julgado; e, por se tratar de matéria com forte componente fático, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 7, Processo Administrativo De Apuração De Infração
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Súmula 7 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo de infração de natureza não tributária paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento
  2. 2 Existência ou omissão em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de paralisação do processo administrativo por período superior a três anos entre a impugnação e o julgamento e inexistindo atos aptos a impulsionar o procedimento, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999; os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de alterar o julgado; e, por se tratar de matéria com forte componente fático, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial