REsp 2128794 - DECISAO

REsp 2128794 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o processo tenha sido arquivado em junho de 2018, aplicou-se o efeito suspensivo previsto no art. 921, §1º do CPC, que suspende a execução e a prescrição por um ano, de modo que o prazo prescricional recomeçou em junho de 2019 e só se consumaria em junho de 2022; como os autos foram desarquivados em abril de 2022, o desarquivamento ocorreu em tempo hábil para evitar a prescrição intercorrente. Além disso, os valores bloqueados se enquadram na impenhorabilidade até 40 salários mínimos, tornando exigível o levantamento da constrição. Por esses motivos, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o...

Parties
Recorrente: MONIKA KANITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora, Arquivamento E Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora Arquivamento E Suspensão Da Execução

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Parties

MONIKA KANITZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prévio contraditório vs. intimação para prosseguimento do feito
  3. 3 efeitos do art. 921, §1º do CPC sobre suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o processo tenha sido arquivado em junho de 2018, aplicou-se o efeito suspensivo previsto no art. 921, §1º do CPC, que suspende a execução e a prescrição por um ano, de modo que o prazo prescricional recomeçou em junho de 2019 e só se consumaria em junho de 2022; como os autos foram desarquivados em abril de 2022, o desarquivamento ocorreu em tempo hábil para evitar a prescrição intercorrente. Além disso, os valores bloqueados se enquadram na impenhorabilidade até 40 salários mínimos, tornando exigível o levantamento da constrição. Por esses motivos, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente

Orders

  • afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
  • determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo de origem