AREsp 2606341 - DECISAO

AREsp 2606341 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque verificou que não transcorreu o prazo prescricional trienal entre a data da última prestação e o ajuizamento da ação, e porque a eventual prescrição intercorrente não pode ser reconhecida diante da ausência de desídia do exequente na condução da execução; tal conclusão encontra suporte no art. 921 do CPC e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ainda a hipótese amparada pela Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre do mecanismo da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução, Desídia Do Exequente, Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Execução Desídia Do Exequente Súmula 7 STJ Súmula 106 STJ

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Prescrição intercorrente entre ajuizamento e citação
  3. 3 Caracterização de desídia do exequente e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque verificou que não transcorreu o prazo prescricional trienal entre a data da última prestação e o ajuizamento da ação, e porque a eventual prescrição intercorrente não pode ser reconhecida diante da ausência de desídia do exequente na condução da execução; tal conclusão encontra suporte no art. 921 do CPC e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ainda a hipótese amparada pela Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre do mecanismo da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.