AREsp 2582818 - DECISAO

AREsp 2582818 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Tribunal concluiu que a matéria está afetada ao Tema 1.229 (recursos especiais repetitivos) e, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, prejudicando-se, assim, a análise do recurso especial no STJ até o julgamento do tema afetado; o juízo de conformação caberá ao Tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Executada: empresa executada; Parte Resistora/apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 392/395, tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado (Tema 1.229).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.229), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.229) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

empresa executada

Executada

Fazenda Pública

Parte Resistora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão de prescrição intercorrente?
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando o tema é afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (sobrestamento e devolução ao juízo de origem para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o Tribunal concluiu que a matéria está afetada ao Tema 1.229 (recursos especiais repetitivos) e, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, prejudicando-se, assim, a análise do recurso especial no STJ até o julgamento do tema afetado; o juízo de conformação caberá ao Tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 392/395, tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado (Tema 1.229).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 392/395, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial