AREsp 2466742 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente porque, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido (arquivamento em 21/09/2016, peticionamento posterior apenas para vista sem requerer diligência de busca de bens, e início do termo prescricional um ano após o arquivamento segundo a jurisprudência do STJ na vigência do CPC/1973), restou comprovada a inércia do exequente e preenchidos os requisitos para a prescrição intercorrente; ademais, a matéria exigiu apenas qualificação jurídica dos fatos já assentados, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente (agravante): BANCO DO BRASIL S.A.; Executado (agravado): RUDI SÉRGIO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraditório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente (agravante)

RUDI SÉRGIO MULLER

Executado (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 termo inicial da prescrição na vigência do CPC/1973
  3. 3 se há óbice da Súmula 7 quando a controvérsia exige apenas qualificação jurídica de fatos delineados no acórdão

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente porque, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido (arquivamento em 21/09/2016, peticionamento posterior apenas para vista sem requerer diligência de busca de bens, e início do termo prescricional um ano após o arquivamento segundo a jurisprudência do STJ na vigência do CPC/1973), restou comprovada a inércia do exequente e preenchidos os requisitos para a prescrição intercorrente; ademais, a matéria exigiu apenas qualificação jurídica dos fatos já assentados, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição intercorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.