AREsp 2709746 - DECISAO

AREsp 2709746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o mero peticionamento para diligências não comprovou a adoção de medidas suficientes para afastar a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Nota Promissória, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Nota Promissória Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente diante de peticionamento do exequente requerendo diligências
  2. 2 Efeito do mero peticionamento para diligências sobre a suspensão do prazo prescricional (art. 921, §4º e §4º-A, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o mero peticionamento para diligências não comprovou a adoção de medidas suficientes para afastar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.