AREsp 2517913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demanda análise de legislação local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), investigação vedada no recurso especial em observância à Súmula 280 do STF; o tribunal de origem aplicou a norma estadual por entendê-la processual, alcançando processos administrativos não finalizados à sua entrada em vigor, e por isso reconheceu a prescrição quinquenal contada na forma prevista no decreto estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicação De Norma Local (decreto Estadual N. 1.986/2013), Tempus Regit Actum, Execução Fiscal, Auto De Infração Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicação De Norma Local (decreto Estadual N. 1.986/2013) Tempus Regit Actum Execução Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013
  2. 2 Caracterização da prescrição quinquenal da ação administrativa para apuração de infrações ambientais (art. 19, caput, e §1º do Decreto Estadual n. 1.986/2013)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente e sua contagem temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demanda análise de legislação local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), investigação vedada no recurso especial em observância à Súmula 280 do STF; o tribunal de origem aplicou a norma estadual por entendê-la processual, alcançando processos administrativos não finalizados à sua entrada em vigor, e por isso reconheceu a prescrição quinquenal contada na forma prevista no decreto estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial