AREsp 2445559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem afastou a prescrição por verificar que a demora decorreu de morosidade do Poder Judiciário, circunstância que impede conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Penhora, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Penhora Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora no trâmite processual (Poder Judiciário vs parte exequente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem afastou a prescrição por verificar que a demora decorreu de morosidade do Poder Judiciário, circunstância que impede conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.