AREsp 2687551 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Afastar Prescrição Intercorrente E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se o art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
2. 2 Se a Lei n. 9.873/1999 é aplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
3. 3 Se, na ausência de norma estadual prévia, é aplicável o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 para fins de prescrição administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que a conclusão do Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 apenas estabelece prazo prescricional quinquenal e não prevê prescrição intercorrente, e que a Lei 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, é aplicável apenas ao âmbito federal; dessa forma, não cabe reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo estadual na ausência de norma estadual autorizadora, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial em parte.
• Dar provimento, na extensão conhecida, ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente relativa ao Auto de Infração n.º 102.491 e à CDA n.º 20191627975.