REsp 2172914 - DECISAO

REsp 2172914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apenas citou o art. 173 do CTN sem demonstrar efetiva violação, sendo o tema decidido pelo Tribunal de origem a prescrição intercorrente (e não a decadência tratada pelo art. 173), e por haver deficiência na fundamentação dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETROSAC COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Decadência Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

PETROSAC COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 173 do CTN pela reforma do acórdão que tratou de prescrição intercorrente
  2. 2 Se as razões recursais são suficientes para conhecer do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apenas citou o art. 173 do CTN sem demonstrar efetiva violação, sendo o tema decidido pelo Tribunal de origem a prescrição intercorrente (e não a decadência tratada pelo art. 173), e por haver deficiência na fundamentação dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.