AREsp 2681259 - DECISAO

AREsp 2681259 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a execução de nota promissória prescreve em três anos e que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação pessoal do exequente desde que respeitado o princípio do contraditório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CARL WALTON RITCHIE; Agravante: VANESSA RITCHIE DEXTER; Agravado: ODILSON ABADIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Intimação Pessoal, Suspensão Do Feito
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Intimação Pessoal Suspensão Do Feito

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Parties

CARL WALTON RITCHIE

Agravante

VANESSA RITCHIE DEXTER

Agravante

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de nota promissória
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à execução de nota promissória (trienal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a execução de nota promissória prescreve em três anos e que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação pessoal do exequente desde que respeitado o princípio do contraditório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.