AREsp 2647374 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada a inércia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista as medidas adotadas pelo credor e a paralisação justificável para regularização do polo ativo por falecimento; além disso, a desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com trânsito em julgado e não é alcançada pela nova redação do art. 50 do CC em razão da irretroatividade da lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade Da Lei
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Trânsito Em Julgado Irretroatividade Da Lei

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 inércia do exequente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada a inércia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista as medidas adotadas pelo credor e a paralisação justificável para regularização do polo ativo por falecimento; além disso, a desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com trânsito em julgado e não é alcançada pela nova redação do art. 50 do CC em razão da irretroatividade da lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.