AREsp 2524351 - DECISAO

AREsp 2524351 - DECISAO

Reconhecida a omissão na decisão anterior quanto à aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com fundamento nos arts. 1.022, II, e 921, §5º do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a nova redação do §5º determina que não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: CONFECCOES SPILERONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 921, §5º Do Cpc/2015
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 921, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFECCOES SPILERONI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015
  2. 2 Se a nova redação do art. 921, §5º afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na prescrição intercorrente
  3. 3 Conflito entre o princípio da causalidade e a redação do art. 921, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão na decisão anterior quanto à aplicação do art. 921, §5º do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e, com fundamento nos arts. 1.022, II, e 921, §5º do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a nova redação do §5º determina que não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.