AREsp 2571978 - ACORDAO

AREsp 2571978 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a aceitação da tese recursal exigiria reexame do conjunto probatório, circunstância vedada ao STJ pela Súmula n. 7, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a aceitação da tese recursal exigiria reexame do conjunto probatório, circunstância vedada ao STJ pela Súmula n. 7, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.