AREsp 2677240 - DECISAO

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Houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença na ação civil pública subjacente, sendo, por isso, prejudicado o recurso; ademais, aplica-se a irretroatividade do novo regime prescricional (Lei nº 14.230/21) às circunstâncias anteriores à sua publicação, e a impenhorabilidade de verbas pagas por precatório pode ser mitigada quando necessário para resguardar o interesse público.

Parties
Agravante: Alexandre Cavalcante; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alexandre Cavalcante

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/21 e irretroatividade do novo regime prescricional
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente na ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 Impenhorabilidade de verbas pagas por precatório e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença na ação civil pública subjacente, sendo, por isso, prejudicado o recurso; ademais, aplica-se a irretroatividade do novo regime prescricional (Lei nº 14.230/21) às circunstâncias anteriores à sua publicação, e a impenhorabilidade de verbas pagas por precatório pode ser mitigada quando necessário para resguardar o interesse público.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.