AREsp 2703852 - DECISAO

AREsp 2703852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de inércia do exequente e na aplicação do entendimento de que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça implica prejuízo presumido ao exequente (REsp 1.340.553/RS e Súmula 106), sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), ausente o prequestionamento sobre pontos suscitados e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação E Interrupção Do Prazo Prescricional, Prejuízo Presumido Do Exequente, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação E Interrupção Do Prazo Prescricional Prejuízo Presumido Do Exequente Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo prescricional em execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005
  3. 3 prejuízo presumido do exequente pela falta de intimação da citação e do oferecimento de bem à penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de inércia do exequente e na aplicação do entendimento de que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça implica prejuízo presumido ao exequente (REsp 1.340.553/RS e Súmula 106), sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), ausente o prequestionamento sobre pontos suscitados e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.