REsp 2159261 - DECISAO

REsp 2159261 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/MS, que o fundamento relativo à inaplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC (pela prolação da sentença em 09/07/2019 antes da entrada em vigor da norma) não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Executada: SUPRESAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA; Recorrido / Patrono Da Empresa Executada: SÉRGIO PAULO GROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Norma Processual, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Tema 1076/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Norma Processual Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf Tema 1076/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

SUPRESAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA

Executada

SÉRGIO PAULO GROTTI

Recorrido / Patrono Da Empresa Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/MS, que o fundamento relativo à inaplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC (pela prolação da sentença em 09/07/2019 antes da entrada em vigor da norma) não foi impugnado e é suficiente para manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC