REsp 2173904 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, após minucioso exame do acervo fático-probatório, pela ausência de inércia do exequente e consequente não ocorrência da prescrição intercorrente; tal conclusão decorre de análise de prova cujo reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula...

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Parties
Recorrente: ILMAR TOSTES DE NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inércia Do Exequente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Inércia Do Exequente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ILMAR TOSTES DE NAZARETH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia do exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, após minucioso exame do acervo fático-probatório, pela ausência de inércia do exequente e consequente não ocorrência da prescrição intercorrente; tal conclusão decorre de análise de prova cujo reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). Ademais, o recurso não preencheu requisitos de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso conforme dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.