AREsp 2722474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória, tendo a execução sido proposta dentro do prazo e havendo atos e recursos que impediram a consumação da prescrição intercorrente; aplicou-se, ainda, o art. 4º do Decreto 20.910/31 quanto à suspensão da prescrição por demora administrativa, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição da pretensão executória?
  2. 2 houve negativa de prestação jurisdicional?
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/31 sobre suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória, tendo a execução sido proposta dentro do prazo e havendo atos e recursos que impediram a consumação da prescrição intercorrente; aplicou-se, ainda, o art. 4º do Decreto 20.910/31 quanto à suspensão da prescrição por demora administrativa, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).