AREsp 2701778 - DECISAO

AREsp 2701778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as divergências apontadas provinham do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as divergências apontadas provinham do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.