HC 949535 - DECISAO

HC 949535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES; Paciente: APARECIDA ROBLES HILARIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (menor De 21 Anos), Documento Falso, Necessidade De Perícia, Crime Impossível, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (menor De 21 Anos) Documento Falso Necessidade De Perícia Crime Impossível +1 more

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Parties

ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES

Paciente

APARECIDA ROBLES HILARIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF sobre cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 existência de prescrição intercorrente
  3. 3 redução do prazo prescricional em razão da idade do acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal