AREsp 2633062 - DECISAO

AREsp 2633062 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção.