REsp 2146594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do entendimento sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do entendimento sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.