REsp 2111280 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 2.422-2.423, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, em razão do entendimento firmado no Tema 1.253/STJ de que a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Parties
Embargante: JOAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Co Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 2.422-2.423 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Juízo De Adequação, Recursos Repetitivos, Tema 1.253/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletivo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Juízo De Adequação Recursos Repetitivos Tema 1.253/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição intercorrente na execução coletiva
  2. 2 oponibilidade da coisa julgada coletiva aos substituídos
  3. 3 interrupção do prazo prescricional da execução individual pelo ajuizamento do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 2.422-2.423, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, em razão do entendimento firmado no Tema 1.253/STJ de que a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 2.422-2.423 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 2.422-2.423.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.