REsp 2122807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve inércia do exequente capaz de ensejar prescrição intercorrente, e a nova sistemática do art. 921, §4º, introduzida pela Lei n. 14.195/2021 é irretroativa; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: LENOIR ERNESTO BERNARDI; Agravante: DENISE BOZA BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos Originários: Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 921 Do Cpc/2015, Lei N. 14.195/2021, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Processual Art. 921 Do Cpc/2015 Lei N. 14.195/2021 Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENOIR ERNESTO BERNARDI

Agravante

DENISE BOZA BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos Originários: Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas realizadas pelo exequente
  2. 2 Se a Lei n. 14.195/2021 pode retroagir para alterar o termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve inércia do exequente capaz de ensejar prescrição intercorrente, e a nova sistemática do art. 921, §4º, introduzida pela Lei n. 14.195/2021 é irretroativa; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido