AREsp 2710857 - DECISAO

AREsp 2710857 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da prova e da jurisprudência pacífica do STJ (súmulas aplicáveis), tendo sido demonstrado que a demora não decorreu de culpa exclusiva do exequente e que a prescrição poderia ser interrompida pela ordem de citação nos termos da LC 118/2005; o reexame de prova é vedado em recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade IPTU Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Rejeição da exceção de pré-executividade
  3. 3 Interrupção da prescrição pela ordem de citação após Lei Complementar 118/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz da prova e da jurisprudência pacífica do STJ (súmulas aplicáveis), tendo sido demonstrado que a demora não decorreu de culpa exclusiva do exequente e que a prescrição poderia ser interrompida pela ordem de citação nos termos da LC 118/2005; o reexame de prova é vedado em recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.