AREsp 2713554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente após ciência da não localização do devedor ou de bens, entendimento que não foi afastado por violação do art. 485, II, do CPC e que restou sem lastro suficiente para o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução, Art. 485, II, CPC, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Art. 485, Ii, CPC Súmula 284 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução forçada
  2. 2 Requisito de inércia do exequente (culpa) para caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, II, CPC no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente após ciência da não localização do devedor ou de bens, entendimento que não foi afastado por violação do art. 485, II, do CPC e que restou sem lastro suficiente para o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.