REsp 2174108 - DECISAO

REsp 2174108 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem apreciou faticidade pertinente e concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente porque a penhora que bloqueou R$ 180,91 foi considerada diligência ineficaz e insuficiente para ser considerada frutífera a ponto de interromper a prescrição; tal conclusão, baseada em exame probatório, não comporta reavaliação em recurso especial por força da Súmula n. 07/STJ. Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 CPC / Decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 CPC / Decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do enunciado do recurso repetitivo sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem apreciou faticidade pertinente e concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente porque a penhora que bloqueou R$ 180,91 foi considerada diligência ineficaz e insuficiente para ser considerada frutífera a ponto de interromper a prescrição; tal conclusão, baseada em exame probatório, não comporta reavaliação em recurso especial por força da Súmula n. 07/STJ. Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se