AREsp 2435073 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente e de que o trânsito em julgado ocorreu em 30/06/2016; reformar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas invocados, prejudicando o dissídio jurisprudencial, pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE LINCK e outros; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Ação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Ação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LINCK e outros

Agravantes

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente vs. prescrição da ação
  3. 3 data do trânsito em julgado da ação monitória

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente e de que o trânsito em julgado ocorreu em 30/06/2016; reformar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas invocados, prejudicando o dissídio jurisprudencial, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.