AREsp 2742205 - DECISAO

AREsp 2742205 - DECISAO

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no Tribunal de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Municipal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício afasta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 921, §5º, do CPC
  2. 2 Se havia prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria e da ausência de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no Tribunal de origem, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se.