EAREsp 1681584 - ACORDAO

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O acórdão foi provido porque, nos termos do art. 151, III do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo e não há previsão legal para reconhecer prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal; portanto, a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial; desconstituída a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Prescrição Tributária
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Prescrição Tributária

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente durante a pendência de recurso administrativo
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Ausência de autorização legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão foi provido porque, nos termos do art. 151, III do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo e não há previsão legal para reconhecer prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal; portanto, a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial; desconstituída a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.