REsp 2119934 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a insatisfação quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Nordeste Digital Line S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Tema N. 566 Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Agravante

Nordeste Digital Line S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e discussão sobre existência de inércia da Fazenda Nacional
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e dos elementos fático-probatórios no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a insatisfação quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial