AREsp 2697618 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque a reforma pretendida exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMARO BRHEM DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AMARO BRHEM DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 alcance temporal da Lei nº 14.195/21 em situações consolidadas antes de sua vigência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porque a reforma pretendida exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ