AREsp 2203342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, aplicou a tese repetitiva do STJ (RESP 1.201.993, Tema 444), concluiu pela ausência de inércia da Fazenda Pública e considerou que a discussão sobre data de ciência da dissolução irregular e inércia constitui matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial, afastando-se, assim, a prescrição intercorrente e a alegada omissão.

Parties
Agravante: GABRIELLE MARCONDES MACHADO e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Decisória, Redirecionamento De Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tese Repetitiva (tema 444)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão Decisória Redirecionamento De Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Tese Repetitiva (tema 444)

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Parties

GABRIELLE MARCONDES MACHADO e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 174 do Código Tributário Nacional (prescrição intercorrente)
  3. 3 existência de inércia da Fazenda Pública quanto ao redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, aplicou a tese repetitiva do STJ (RESP 1.201.993, Tema 444), concluiu pela ausência de inércia da Fazenda Pública e considerou que a discussão sobre data de ciência da dissolução irregular e inércia constitui matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial, afastando-se, assim, a prescrição intercorrente e a alegada omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno