AREsp 2542608 - DECISAO

AREsp 2542608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDENIR ANTUNES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ CLAUDENIR ANTUNES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.