AREsp 2669159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente foi prolatada em 8/8/2022, posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º do CPC para estipular que a extinção não importa em ônus para as partes; assim, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em consonância com súmula 83/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 921, §5º, Do CPC, Lei 14.195/2021, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 921, §5º, Do CPC Lei 14.195/2021 Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente após vigência da Lei 14.195/2021
  2. 2 Marco temporal aplicável à alteração do art. 921, §5º do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade nas execuções extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente foi prolatada em 8/8/2022, posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º do CPC para estipular que a extinção não importa em ônus para as partes; assim, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em consonância com súmula 83/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.