AREsp 2613432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a recorrente havia impugnado especificamente a decisão agravada; no exame do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento das questões suscitadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição intercorrente trienal à execução fundada em cédula de crédito bancário e considerou a suspensão de prazos trazida pela Lei nº 14.010/2020, não merecendo reforma.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Art. 921 Do CPC, Lei Nº 14.010/2020, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Art. 26 Da Lei 10.931/2004, Art. 206, §3º, Inciso VIII, Do Código Civil, §5º, I
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Art. 921 Do CPC Lei Nº 14.010/2020 Prequestionamento +5 more

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal)
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a recorrente havia impugnado especificamente a decisão agravada; no exame do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento das questões suscitadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição intercorrente trienal à execução fundada em cédula de crédito bancário e considerou a suspensão de prazos trazida pela Lei nº 14.010/2020, não merecendo reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se