REsp 2050597 - ACORDAO

REsp 2050597 - ACORDAO

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, pois a prescrição decorre da não localização do devedor ou de bens, não afastando as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução e não sendo razoável transferir ao credor os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PALADAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Exequente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (sistemática Dos Repetitivos) Acórdão Final
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

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Parties

PALADAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Estado de Rondônia

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (sistemática Dos Repetitivos) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, pois a prescrição decorre da não localização do devedor ou de bens, não afastando as premissas que autorizaram o ajuizamento da execução e não sendo razoável transferir ao credor os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aprovar a tese jurídica do Tema 1229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".