AREsp 2693702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência dominante do STJ e da aplicação do princípio da causalidade, a execução extinta por prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser aplicada a Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executados: MOUSTAFA MOURAD e OUTRO; Patrono/advogado Da Parte Executada: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

MOUSTAFA MOURAD e OUTRO

Executados

MARCONI HOLANDA MENDES

Patrono/advogado Da Parte Executada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na imputação dos honorários
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência dominante do STJ e da aplicação do princípio da causalidade, a execução extinta por prescrição intercorrente não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser aplicada a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão de extinção do processo por prescrição intercorrente e a não condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.