AREsp 2612832 - DECISAO

AREsp 2612832 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com o art. 85 do CPC e com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade, de modo que a parte executada que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os honorários advocatícios, não se justificando a imposição de sucumbência ao exequente.

Parties
Recorrente: FRYSTHM FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRYSTHM FRANCA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para distribuição da sucumbência
  3. 3 admissibilidade de recurso especial perante não admissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com o art. 85 do CPC e com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade, de modo que a parte executada que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os honorários advocatícios, não se justificando a imposição de sucumbência ao exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.