REsp 2087503 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as alegações não afastam os fundamentos da decisão agravada: não se examinam teses não suscitadas no recurso especial (inovação recursal), o STJ não pode conhecer de supostas violações constitucionais para prequestionamento, a reunião de processos fica a critério do julgador e não houve contradição entre decisões, o Tribunal de origem supriu omissão quanto ao entendimento do STJ sobre impossibilidade de atribuir honorários ao exequente em caso de prescrição intercorrente (art. 1.022 acolhido parcialmente), e a ausência de enfrentamento de temas na origem impede o conhecimento do recurso especial por...

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: FLÁVIO LÚCIO SCAF; Executado: HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA; Executado: ELSA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juntada/reunião De Processos, Art. 921, §5º Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inovação Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

FLÁVIO LÚCIO SCAF

Executado

HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA

Executado

ELSA FERNANDES COSTA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Necessidade ou não de julgamento conjunto de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as alegações não afastam os fundamentos da decisão agravada: não se examinam teses não suscitadas no recurso especial (inovação recursal), o STJ não pode conhecer de supostas violações constitucionais para prequestionamento, a reunião de processos fica a critério do julgador e não houve contradição entre decisões, o Tribunal de origem supriu omissão quanto ao entendimento do STJ sobre impossibilidade de atribuir honorários ao exequente em caso de prescrição intercorrente (art. 1.022 acolhido parcialmente), e a ausência de enfrentamento de temas na origem impede o conhecimento do recurso especial por...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Publicar e intimem-se