REsp 2137135 - DECISAO

REsp 2137135 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e não lhe deu provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a prescrição intercorrente, pois a paralisação do feito decorreu de pedidos de suspensão formulados por ambas as partes para negociações; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito de pedidos de suspensão do processo feitos por ambas as partes sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e não lhe deu provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a prescrição intercorrente, pois a paralisação do feito decorreu de pedidos de suspensão formulados por ambas as partes para negociações; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.