REsp 1578995 - DECISAO

REsp 1578995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão de processo falimentar em curso, reconhecendo violação ao art. 535 do CPC/73 (e respeito ao art. 1.022 do CPC/73) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional Em Falência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Em Falência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão do prazo prescricional devido a processo falimentar
  3. 3 omissão do acórdão quanto à alegação de suspensão por falência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão de processo falimentar em curso, reconhecendo violação ao art. 535 do CPC/73 (e respeito ao art. 1.022 do CPC/73) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.