AREsp 2739894 - DECISAO

AREsp 2739894 - DECISAO

A matéria foi afetada para julgamento pela Primeira Seção (Tema 1.229) sobre a possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do agravo fica prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: Evaristo Kuhnen; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos/afetação De Tema, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Recursos Repetitivos/afetação De Tema Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Evaristo Kuhnen

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 aplicação da sistemática de temas afetados/repetitivos e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos
  3. 3 interpretação da suspensão de prazo prevista no art. 40 da LEF e início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada para julgamento pela Primeira Seção (Tema 1.229) sobre a possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do agravo fica prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa